TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA LOJA INCENTIVALE

Loja corporativa de cartões-presente

Última atualização: 05 de novembro de 2026

1. Sobre estes Termos

Estes Termos e Condições de Uso, denominados neste documento como “Termos”, estabelecem as regras para acesso e utilização da loja virtual da Incentivale Marketing de Incentivo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.485.926/0001-66, com sede na Rua Borges Lagoa, nº 913, conjunto 102, 10º andar, Vila Clementino, CEP 04038-032, São Paulo/SP, doravante denominada “Incentivale”.

A loja destina-se à compra de cartões-presente para ações de incentivo, reconhecimento e premiação corporativa por pessoas jurídicas.

Ao realizar o cadastro ou concluir o envio de um pedido, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e Condições de Uso.

As informações sobre o tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da loja estão disponíveis na Política de Privacidade da Incentivale: https://loja.incentivale.com.br/privacidade. Caso não concorde com as condições destes Termos, o usuário não deverá concluir o cadastro ou o pedido.

2. Quem pode utilizar a loja

A contratação e o faturamento deverão estar vinculados a uma pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ.

Não são permitidas compras em que uma pessoa física figure como parte compradora da operação. Também não são permitidas operações:

  1. realizadas em nome de pessoa física;
  2. destinadas à finalidade pessoal desvinculada de ação corporativa;
  3. realizadas mediante informações falsas, incompletas, desatualizadas ou utilizadas sem autorização;
  4. realizadas por pessoa que não esteja autorizada a representar ou efetuar compras em nome da empresa informada; ou
  5. realizadas em desacordo com a legislação aplicável, estes Termos ou a finalidade da loja.

Embora a relação comercial seja estabelecida com uma pessoa jurídica, determinados dados pessoais, inclusive dados de identificação dos representantes, poderão ser tratados quando necessários para identificar as pessoas naturais que representam, administram ou atuam em nome da empresa compradora.

3. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a loja, o usuário declara que:

  1. possui autorização para agir em nome da pessoa jurídica cadastrada;
  2. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  3. utilizará a loja somente para finalidades empresariais legítimas;
  4. adotará os cuidados necessários para proteger suas credenciais de acesso, quando aplicável;
  5. comunicará à Incentivale qualquer acesso ou operação que não reconheça;
  6. não utilizará a loja para fraude, simulação, lavagem de dinheiro, desvio de finalidade ou qualquer atividade ilícita;
  7. observará as condições aplicáveis à ação de incentivo, reconhecimento ou premiação relacionada à compra; e
  8. fornecerá somente os dados pessoais necessários para a realização da operação.

A pessoa jurídica deverá assegurar que seus representantes e usuários autorizados utilizem a loja de acordo com estes Termos.

4. Cadastro e validação das informações

Para a utilização da loja e processamento das operações, serão solicitadas as informações necessárias ao cadastro e à compra.

A Incentivale poderá verificar, conforme aplicável:

  1. a existência e a situação cadastral do CNPJ;
  2. os dados cadastrais da pessoa jurídica;
  3. os dados de seus representantes, usuários ou contatos;
  4. a compatibilidade entre as informações cadastrais, de pagamento, faturamento e entrega;
  5. a autorização para realização da operação em nome da empresa; e
  6. elementos relacionados à segurança e à regularidade da operação.

As verificações serão realizadas para as finalidades necessárias à validação cadastral, execução da operação, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações aplicáveis.

Quando necessário, a Incentivale poderá solicitar informações, documentos ou esclarecimentos adicionais para verificar a identidade do solicitante, sua relação com a pessoa jurídica, a regularidade da operação ou outras informações necessárias à sua conclusão.

A solicitação ou o recebimento dessas informações não significa que o pedido esteja aprovado.

5. Pedidos e confirmação da compra

O envio do pedido representa uma solicitação de compra. A conclusão da compra poderá estar sujeita:

  1. à confirmação das informações fornecidas;
  2. a aprovação do pagamento;
  3. a disponibilidade dos cartões-presente solicitados;
  4. as verificações cadastrais e de segurança;
  5. aos limites aplicáveis à operação; e
  6. à confirmação final do pedido.

O recebimento de mensagem automática, protocolo ou número de pedido não representa, isoladamente, a aprovação definitiva da compra.

A compra será considerada confirmada após a conclusão das verificações aplicáveis e a respectiva confirmação da operação.

6. Limites e controles das operações

Para fins destes Termos:

  1. análise significa a realização de verificações adicionais sobre determinada operação;
  2. limitação significa a aplicação de uma restrição à operação ou à utilização da loja;
  3. suspensão significa a interrupção temporária da operação ou da utilização da loja; e
  4. cancelamento significa o encerramento da operação sem sua conclusão.

A Incentivale poderá aplicar limites e controles destinados à segurança e à regularidade das operações realizadas na loja.

Conforme as características da operação, poderão ser considerados:

  1. o valor do pedido;
  2. a quantidade de cartões-presente;
  3. a frequência ou repetição de operações;
  4. a disponibilidade do produto;
  5. as informações cadastrais da empresa;
  6. as características do pagamento;
  7. o histórico de utilização da loja; e
  8. inconsistências ou sinais que justifiquem verificação adicional.

Esses controles poderão resultar em limitação, análise adicional ou suspensão temporária da operação.

A aplicação de um controle preventivo não significa, por si só, que tenha ocorrido fraude ou irregularidade.

7. Operações em análise

Uma operação poderá entrar em análise quando forem necessárias verificações adicionais antes de sua conclusão.

O que significa “operação em análise”? De forma simples, significa que o pedido ainda não foi definitivamente aprovado ou recusado e que algumas informações precisam ser verificadas antes da conclusão da operação.

Enquanto uma operação estiver em análise:

  1. a emissão, ativação, entrega ou disponibilização dos cartões-presente poderá permanecer temporariamente suspensa;
  2. poderão ser solicitadas informações, documentos ou esclarecimentos adicionais;
  3. o usuário deverá acompanhar as comunicações enviadas aos contatos cadastrados; e
  4. o pedido poderá ser aprovado, limitado, suspenso ou cancelado após a conclusão das verificações.

Uma operação entrar em análise não significa, por si só, que ocorreu fraude ou irregularidade por parte da empresa compradora ou de seu representante.

Por razões de segurança e prevenção a fraudes, a Incentivale poderá restringir informações sobre parâmetros, mecanismos ou critérios internos cuja divulgação possa comprometer a efetividade dos controles adotados.

A aprovação de compras anteriores não garante a aprovação automática de novos pedidos.

8. Resultado da análise

Após a análise, conforme o caso, a Incentivale poderá:

  1. aprovar e dar continuidade ao pedido;
  2. solicitar informações adicionais;
  3. solicitar a correção ou atualização das informações fornecidas;
  4. limitar determinada operação;
  5. manter o pedido temporariamente suspenso enquanto aguarda informações necessárias;
  6. cancelar o pedido; ou
  7. providenciar a devolução do valor aplicável, quando cabível.

Sempre que possível e desde que não comprometa os controles de segurança ou de prevenção a fraudes, o usuário será informado sobre o resultado da análise.

Quando aplicável, caso uma decisão que afete os interesses de uma pessoa natural seja tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à possibilidade de solicitar a revisão da decisão.

9. Suspensão, limitação ou cancelamento

A Incentivale poderá limitar ou suspender a utilização da loja ou cancelar uma operação quando identificar:

  1. inconsistência cadastral;
  2. divergência relevante entre informações da empresa, do usuário, do pagamento, do faturamento ou da entrega;
  3. suspeita de utilização não autorizada de dados ou meios de pagamento;
  4. indícios de fraude, simulação ou outra atividade ilícita;
  5. tentativa de realização de compra por pessoa física;
  6. ausência de comprovação da autorização para representar a pessoa jurídica, quando necessária;
  7. descumprimento destes Termos;
  8. risco à segurança da loja, de seus usuários, parceiros ou terceiros;
  9. determinação de autoridade competente;
  10. necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  11. impossibilidade técnica ou operacional de concluir a operação; ou
  12. ausência das informações necessárias para concluir a análise da operação.

A suspensão poderá permanecer enquanto forem realizadas as verificações necessárias.

Quando a situação puder ser solucionada mediante correção ou complementação de informações, o usuário poderá ser orientado sobre as medidas necessárias.

10. Devolução de valores

Quando cabível, caso um pedido já pago seja cancelado antes da efetiva emissão, ativação, entrega ou disponibilização dos cartões-presente, a Incentivale adotará os procedimentos aplicáveis para a devolução dos valores devidos, observadas as condições da operação e do respectivo meio de pagamento.

A devolução, quando devida, observará:

  1. o valor efetivamente recebido referente ao pedido cancelado;
  2. o meio de pagamento utilizado, quando possível;
  3. os procedimentos da instituição financeira ou do prestador de pagamento envolvido; e
  4. as verificações de segurança necessárias.

Caso a devolução pelo mesmo meio de pagamento não seja possível, poderão ser solicitadas informações adicionais da pessoa jurídica compradora para viabilizar a restituição de forma segura. A devolução será realizada em favor da pessoa jurídica adquirente ou do legítimo titular do meio de pagamento, conforme aplicável.

O prazo para visualização do valor devolvido poderá depender do meio de pagamento, da instituição financeira ou do prestador de pagamento envolvido.

11. Produtos, emissão e utilização

As características, os valores e as condições de emissão, ativação, validade e utilização de cada cartão-presente serão aqueles apresentados em sua respectiva página e, quando aplicável, nas regras do emissor ou parceiro responsável.

Antes de concluir a compra, o usuário deverá verificar as condições específicas do produto escolhido.

Após a emissão, ativação, entrega ou disponibilização do cartão-presente, solicitações de cancelamento, substituição, bloqueio ou devolução poderão estar sujeitas às características do produto, ao estágio da operação, às regras aplicáveis do respectivo emissor ou parceiro e à legislação vigente.

12. Uso adequado e segurança

É proibido:

  1. acessar ou tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;
  2. interferir indevidamente no funcionamento da loja;
  3. explorar vulnerabilidades;
  4. introduzir códigos ou arquivos maliciosos;
  5. contornar controles ou mecanismos de segurança;
  6. realizar pedidos utilizando informações falsas ou obtidas de forma ilícita;
  7. utilizar dados ou meios de pagamento sem autorização;
  8. utilizar a loja ou os cartões-presente para finalidade ilícita; ou
  9. explorar indevidamente sistemas, conteúdos, marcas ou informações disponibilizados pela Incentivale.

O descumprimento dessas regras poderá resultar na limitação ou suspensão do acesso, no cancelamento de operações e na adoção das demais medidas cabíveis.

13. Privacidade e proteção de dados pessoais

A Incentivale realizará o tratamento dos dados pessoais necessários ao funcionamento da loja, à segurança e à execução das operações, observando a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

Mesmo sendo uma operação realizada exclusivamente com pessoas jurídicas, poderão ser tratados dados pessoais relacionados às pessoas naturais que atuem como representantes, usuários ou contatos da empresa compradora.

Conforme a atividade realizada, os dados pessoais poderão ser tratados para:

  1. identificar representantes, usuários e contatos da pessoa jurídica;
  2. realizar e administrar o cadastro;
  3. receber, analisar, aprovar, executar e acompanhar pedidos;
  4. processar pagamentos e devoluções;
  5. prevenir, identificar e tratar situações relacionadas a fraude e à segurança das operações;
  6. prestar atendimento e suporte;
  7. manter os registros necessários das operações;
  8. executar contratos e procedimentos relacionados à relação comercial;
  9. cumprir obrigações legais ou regulatórias; e
  10. exercer regularmente direitos.

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses legais aplicáveis a cada finalidade e operação.

13.1. Necessidade e utilização dos dados

A Incentivale buscará tratar apenas os dados pessoais adequados e necessários às finalidades relacionadas à operação.

O usuário deverá evitar encaminhar dados pessoais, documentos ou informações financeiras que não tenham sido solicitados pela Incentivale.

13.2. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com prestadores de serviços e parceiros envolvidos no processamento de pagamentos, disponibilização dos produtos, funcionamento e segurança da plataforma, atendimento e execução da operação, observadas as finalidades aplicáveis e a legislação de proteção de dados.

Os dados pessoais também poderão ser tratados ou compartilhados quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento a determinação de autoridade competente ou exercício regular de direitos.

13.3. Segurança dos dados

A Incentivale adotará medidas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.

13.4. Direitos do titular

As pessoas naturais cujos dados pessoais sejam tratados pela Incentivale poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável, observadas as condições e exceções legais correspondentes.

Para obter informações sobre o tratamento dos dados pessoais, suas finalidades, compartilhamento e exercício dos direitos previstos na legislação, consulte a Política de Privacidade da Incentivale: https://loja.incentivale.com.br/privacidade.

14. Comunicações relacionadas à operação

A Incentivale poderá utilizar os dados de contato fornecidos para realizar comunicações relacionadas:

  1. ao cadastro;
  2. à confirmação e ao acompanhamento de pedidos;
  3. à solicitação de informações ou documentos;
  4. à análise da operação;
  5. à segurança da conta ou da operação;
  6. à limitação, suspensão ou cancelamento; e
  7. ao processamento de devoluções.

As comunicações previstas nesta seção têm natureza operacional e estão relacionadas à utilização da loja e às operações realizadas.

Comunicações de natureza promocional, quando aplicáveis, observarão as regras e preferências correspondentes.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações relacionadas às operações realizadas na loja.

15. Disponibilidade e segurança da loja

A Incentivale poderá suspender temporariamente funcionalidades ou o acesso à loja quando isso for necessário em razão de manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de terceiros ou necessidade relacionada à segurança da operação.

Medidas preventivas de segurança poderão incluir, conforme necessário, a limitação de determinadas operações e a realização de verificações adicionais.

16. Responsabilidades

Cada parte será responsável pelos atos que praticar e pelas obrigações assumidas nestes Termos. A Incentivale não será responsável por prejuízos decorrentes diretamente:

  1. de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
  2. da utilização indevida dos cartões-presente pela empresa compradora ou por seus destinatários;
  3. do uso das credenciais de acesso em desacordo com as obrigações de segurança previstas nestes Termos; ou
  4. de restrições aplicáveis ao cartão-presente que tenham sido disponibilizadas antes da conclusão da compra.

Ficam ressalvadas as responsabilidades atribuídas à Incentivale pela legislação aplicável.

17. Propriedade intelectual

As marcas, os nomes comerciais, os sistemas, os layouts, os conteúdos e os demais materiais disponibilizados na loja pertencem à Incentivale ou são utilizados mediante autorização de seus respectivos titulares.

O acesso à loja não transfere ao usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre esses ativos.

Não é permitida sua reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial sem a devida autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.

18. Alterações destes Termos

A Incentivale poderá atualizar estes Termos quando necessário para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais, tecnológicas ou relacionadas à segurança.

A versão vigente ficará disponível na loja com a indicação da respectiva data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio adequado.

As operações já confirmadas observarão as condições aplicáveis no momento de sua confirmação, ressalvadas as alterações decorrentes de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

19. Relação com a Política de Privacidade e outros documentos

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

  1. a Política de Privacidade da Incentivale: https://loja.incentivale.com.br/privacidade;
  2. as condições apresentadas na página do cartão-presente adquirido;
  3. as regras do respectivo emissor ou parceiro, quando aplicáveis; e
  4. as condições comerciais apresentadas durante o processo de compra.

A Política de Privacidade apresenta as informações específicas referentes ao tratamento de dados pessoais relacionado à loja.

20. Atendimento

Dúvidas e solicitações relacionadas a cadastro, pedidos, operações em análise, limitações, suspensões, cancelamentos ou devoluções poderão ser encaminhadas ao canal oficial de pós-venda da Incentivale: posvenda@incentivale.com.br.

Para permitir a identificação e o atendimento da solicitação, poderão ser solicitados, conforme necessário:

  1. o CNPJ da empresa compradora;
  2. o número do pedido;
  3. a identificação do representante ou contato; e
  4. a descrição da solicitação.

Informações ou documentos adicionais deverão ser enviados somente quando solicitados e pelos canais oficiais indicados pela Incentivale.

Solicitações especificamente relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD deverão observar os canais indicados na Política de Privacidade da Incentivale: https://loja.incentivale.com.br/privacidade.

21. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Dúvidas relacionadas às operações poderão ser submetidas ao canal oficial de atendimento da Incentivale.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, conforme estabelecido pela legislação aplicável.